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1. Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque);Clique aqui para baixar gratuitamente a compilação da Legislação Específica!
2. Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF);
3. Lei Complementar n.º 7/70 (PIS);
4. Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência).
5. Lei nº 10.836/04 ( Bolsa Família).
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obrigada pelo excelente material!!!!
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